Transporte Escolar terá mudanças em 2014
Com cinco votos a favor e três contra, o Poder Legislativo de Trombudo Central aprovou na segunda-feira (25) o projeto de lei que busca garantir o programa municipal de transporte dos estudantes com segurança e economicidade. A iniciativa partiu do Executivo, com o auxílio da Secretaria Municipal da Educação e Esporte. O documento foi todo elaborado com base no projeto da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (AMAVI), pautado nas legislações estadual e nacional.Um dos objetivos da Secretaria Municipal da Educação e Esportes é iniciar o processo de matrículas para 2014 já levando em conta o que diz o projeto de lei, respeitando principalmente o zoneamento, ou seja, que o estudante seja matriculado na escola mais próxima de casa. Com a aprovação por parte dos vereadores, o projeto de lei precisa agora ser sancionado pelo prefeito Silvio Venturi.Entre os itens que constam no projeto estão:
*O serviço público municipal de transporte escolar atenderá alunos que residirem a partir de 1.500 metros da escola.
*Para os alunos residentes às margens das vias de trânsito rápido e de tráfego intenso, não haverá limite de distância para prestação dos serviços previstos na lei.
*O veículo do serviço público municipal de transporte escolar deverá estar segurado, caracterizado, licenciado e equipado, na forma exigida pelo Código Nacional de Trânsito e outras Normas pertinentes.
*É de responsabilidade dos pais de alunos ou seus responsáveis, o seu embarque e desembarque no veículo escolar, nos pontos e nos horários previstos no Plano Municipal de Transporte Escolar.
*O aluno com deficiência física que apresentar dificuldade de locomoção terá direito ao transporte escolar independente de distância mínima fixada na lei, devendo seus responsáveis legais protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação.
