Por decisão judicial, Prefeitura de Trombudo Central suspende reposição salarial de servidores municipais
A Prefeitura de Trombudo Central suspendeu a reposição salarial aos servidores municipais. Desde janeiro, o município concedia o benefício de 4,48% referente à Revisão Geral Anual, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A decisão impactou diretamente em torno de 280 funcionários.
A medida atende a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que considerou ilegal a Revisão Geral Anual concedida na vigência da Lei Complementar 173/2020 que traz diversas medidas para enfrentamento ao coronavírus. Um dos artigos proíbe conceder a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. O texto ainda apresenta outros pareceres e entendimentos legais a respeito dos aumentos de despesas públicas em meio à pandemia.
Com essa decisão, no mês de julho, foram suspensos os reajustes concedidos aos servidores públicos. “A administração pública municipal não concorda com o posicionamento do Tribunal de Contas de Santa Catarina e lamenta profundamente o modo com o qual este entendimento vem obrigando os prefeitos a cancelar os reajustes concedidos aos servidores. É nosso dever cumprir a Lei e respeitar os limites legais, sob pena de acarretar prejuízo aos cofres públicos e aos próprios servidores”, disse o secretário de Administração, Geziel Balcker.
Trombudo Central aplicou o reajuste em janeiro e, desde então, repassava o valor aos trabalhadores. O Sindicato dos Servidores Públicos de Trombudo Central ajuizou uma ação para reconhecer a validade da Revisão Geral Anual concedida, porém a Justiça de Trombudo Central negou a liminar.
O repasse concedido na época pela Prefeitura de Trombudo Central não incluiu cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
